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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 309 2006
   
Proponente: Jerônimo Goergen
Situação: Promulgado(a) em 22/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 26/02/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12685 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21047.01.00/06-0
Assunto:
 irga taxa cooperação defesa orizicultura cdo arroz casca
Ementa:
 Altera a redação do § 2º do art. 25 da Lei nº 533, de 31 de dezembro de 1948, e alterações, que regula o Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA, e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta